Um conjunto de normas jurídicas que garantiu grandes conquistas, como a ampliação de serviços, a descentralização das políticas públicas, o aumento da conscientização da sociedade para a proteção das crianças e, principalmente, a redução do trabalho infantil, da gravidez na adolescência e a queda da dos casos de mortalidade infantil. Este é o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990)), que completa no dia 13 deste mês vinte anos de criação.
A entrada em vigor do Estatuto, resultado da mobilização social e do trabalho de especialistas na defesa do estado democrático, representou um dos primeiros grandes avanços da liberdade de expressão reconquistada com o fim da ditadura militar e consolidada na Constituição Federal de 1988. O ECA considera todas as crianças e adolescentes brasileiros, independente de sua posição econômica e social, sujeitos de direitos e beneficiários de políticas públicas de proteção integral, cabendo ao Estado, à comunidade, à sociedade e à família o dever de garantir esses direitos.
Para comemorar as duas décadas de vigência do ECA e fazer um balanço dos avanços e desafios que ainda precisam ser alcançados pelo Estatuto, a Subcomissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da 13ª Subseção de Uberlândia da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB/MG) promove no dia 14 de julho um debate sobre a "Violência na Adolescência".
O evento contará com a presença do Promotor de Justiça e autor do livro "A efetividade dos Direitos da Criança e do Adolescente", Dr. Jadir Cirqueira de Souza, e da psicóloga integrante do Instituto de Psicologia da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e autora do livro "Família no singular, histórias no plural: a violência física de pais e mães contra filhos", Dra. Ana Maria Silva Neves. O evento será realizado às 20h, no auditório da Ordem, na avenida Rondon Pacheco, 980, bairro Copacabana. Logo após será realizado o "Cine Clube OAB" com a apresentação do curta "Juízo: O maior exige do menor".
Sobre o filme
Dirigido por Maria Augusta Ramos, "Juízo - O maior exige do menor" acompanha a trajetória de jovens com menos de 18 anos de idade diante da lei. Meninas e meninos pobres entre o instante da prisão e o do julgamento por roubo, tráfico, homicídio. Como a identificação de jovens infratores é vedada por lei, no filme eles são representados por jovens não-infratores que vivem em condições sociais similares. Todos os demais personagens - juízes, promotores, defensores, familiares - são pessoas reais filmadas durante as audiências e visitas ao Instituto Padre Severino, local de reclusão dos menores infratores.
O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
O ECA, ou Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas jurídicas que complementa o artigo 227 da Constituição Brasileira. Ele representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. Em outras palavras, o Estatuto instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público. O estatuto também cria medidas de proteção, voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados, e medidas socioeducativas, aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais.