OAB Uberlândia participa da 1ª Conferência Municipal do Terceiro Setor
Atividade voltada aos servidores e profissionais de organizações sociais discute nova legislação com ONGs
A OAB Uberlândia participou da 1ª Conferência Municipal do Terceiro Setor. A atividade é uma realização da Prefeitura de Uberlândia e da Escola do Legislativo, em parceira com a 13ª Subseção. A atividade aconteceu durante todo o dia 15 de setembro no auditório do Centro Administrativo Municipal.
O evento foi elaborado pela Escola de Governo da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica para dar continuidade aos trabalhos realizados desde o início de 2017 junto às organizações para adequação ao novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A conferência contou com painéis e palestrantes tanto do Executivo quanto do setor privado. A discussão abrangiu a nova legislação que rege as áreas e os modelos de parceria que agora permeiam a relação entre poder público e organizações não governamentais.
Marco Regulatório
É o nome como ficou conhecida a Lei Federal nº 13.019/2014. Trata-se da nova legislação que regulamenta a assinatura de contratos entre o setor público e as organizações não governamentais (ONG). Seu principal objetivo é dar mais transparência às transferências de recursos de todas as esferas públicas administrativas, por meio de convênios, contratos de repasses, termos de parcerias ou demais instrumentos desta natureza, voltados a entidades sem fins lucrativos. Além disso, tenta aprimorar a execução de programas de interesse público realizados por essas organizações da sociedade civil.
Com informações e fotos da Ascom da Prefeitura Municipal de Uberlândia.
