COMISSÃO DE CULTURA DA OAB SE REUNE COM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO
Conheça o parecer
No dia 23 de maio, a presidente da Comissão de Cultura da OAB Uberlândia-MG, Katia Bizinotto, e um de seus integrantes, Kelly Anderson, estiveram reunidos com o Secretário Municipal de Finanças Henkmar Borges e os procuradores da pasta Toniel Ribeiro, Kellen Gomes e a assessora jurídica Elaine Peixoto para tratar do Parecer emitido pela OAB (link) e protocolado na Secretaria, no último 07 de março.
O Parecer da Comissão de Cultura propõe uma outra interpretação sobre a Lei Complementar Federal 157/2016, diferente da adotada pela Prefeitura de Uberlândia em relação a sua aplicação na legislação cultural da cidade.
Para a OAB, essa lei, cuja finalidade é barrar a chamada “guerra fiscal”, não traz nenhuma exigência ou necessidade de alteração na Legislação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura-PMIC. A Ordem sugeriu, a partir do estudo apresentado, a revisão da interpretação adotada pelo Município de Uberlândia.
O PMIC é uma importante ferramenta para o exercício da cidadania, uma vez que se trata de uma parceria entre o poder público, a sociedade civil e a iniciativa privada, por meio da qual todos se envolvem com o desenvolvimento cultural da cidade participando, acompanhando e fiscalizando os recursos públicos de perto.
Na reunião a presidente da Comissão pediu agilidade e relatou que segundo informação obtida na Secretaria Municipal de Cultura, mais de 60% dos projetos ainda não foram captados em razão da manutenção do atual entendimento da Prefeitura, uma vez que a maioria dos patrocinadores estão enquadrados na alíquota dos 2%, o que é um impacto altamente negativo no cenário cultural local.
O Secretário demonstrou empenho e interesse em resolver a situação com base no Parecer oferecido pela Ordem e solicitou que sua equipe trabalhe para que se resolva o quanto antes a situação, juntamente com a OAB, que se colocou inteiramente à disposição da Prefeitura.
