OAB Minas consegue regulamentação do TRT3 em relação aos despachos virtuais

OAB Minas consegue regulamentação do TRT3 em relação aos despachos virtuais

A OAB Minas, por meio da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas, solicitou ao Tribunal Regional da Terceira Região, a regulamentação de despacho nessa fase de trabalho remoto dos servidores, possibilitando o despacho virtual por toda a advocacia, no âmbito do Tribunal.

Ainda no ofício, foi requerido que o Tribunal disponibilize os contatos telefônicos das varas do trabalho, e padronize o contato durante a pandemia e trabalho remoto dos servidores, para comunicação com as varas, seja no ato da audiência ou outras diligências da advocacia.

O TRT 3ª Região já regulamentou a matéria, por meio da recomendação conjunta GCR/GVCR nº 2, de 18 de agosto de 2020, recomendando o atendimento por meio de videoconferência a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes que atuam no exercício do jus postulandi, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, durante a pandemia da Covid-19.

O diretor institucional da seccional mineira, Marco Antônio Freitas, disse que essa regulamentação é uma vitória para a advocacia trabalhista. "Os advogados poderão ter uma comunicação direta com o magistrado podendo despachar seu processo de forma virtual, seja ele de urgência ou não. O agendamento será feito por meio dos contatos do Tribunal facilitando assim o acesso a justiça mesmo de forma telepresencial".

Para ter acesso aos contatos do TRT3, basta buscar no site: https://portal.trt3.jus.br/internet

Segue a recomendação:

Recomendação do TRT3