Reunião com Conselho Nacional do Ministério Público

Na data do dia 07 de julho de 2021, após pedido formalizado pela Presidência da 13ª Subseção da OAB Uberlândia, o seu vice-Presidente, Luciano de Salles Monteiro; o Conselheiro Subseccional, Marco Túlio Bosque; o Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Clóvis Mesiano Muniz Júnior e o Presidente da Comissão da Comissão de Combate ao Aviltamento de Honorários, José Eduardo Batista, todos da 13ª Subseção da OAB Uberlândia, foram atendidos, na sede do Ministério Público local, pelo ilustre Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Juiz de Direito Dr. Luciano Nunes Maia Freire, oportunidade essa em que lhe foi externalizada, pelos representantes da OAB naquela assentada, as preocupações dos Advogados e Advogadas quanto às violações de prerrogativas e a criminalização do exercício da advocacia, vez que no ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social (artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº. 8.906/94), aliado ao fato tanto de que o advogado é indispensável à administração da justiça (artigo 133, da CRFB/88), quanto que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos (artigo 6º, da Lei Federal nº. 8.906/94).