Audiência Pública realizada neste dia 22/10 sobre implementação do Diário Judiciário Eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA SEDE DA 13ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS

Aos vinte e dois (22) dias do mês de outubro (10) de dois mil e oito (2008), às 19:00 horas, na sede da 13ª Subseção da OAB/MG, sito à Av. Rondon Pacheco, 980 - Bairro Copacabana, reuniram-se a Diretoria da 13ª Subseção da OAB/MG, pelos seus membros, Dr. Eliseu Marques de Oliveira, Diretor-Presidente e demais membros e advogados, bem como o Exmo. Diretor do Foro estadual, Dr. Joemilson Donizetti Lopes tal como descrito na lista de presença que fazem parte da presente ata. Conforme convocação devidamente publicada nos meios oficiais de comunicação com a comunidade jurídica, os temas a serem debatidos na presente audiência são: a instalação da vara de sucessões, curatela e interdição; mudança do prédio das varas de família; criação da vara de fazenda pública; criação da vara de registro público; criação da vara do juizado ‘maria da penha' e implementação do alvará eletrônico (criminal). Pelo Presidente do Conselho Subseccional, Dr. Eliseu Marques, foi dado início aos trabalhos, dando as boas vindas aos participantes dessa audiência pública, demonstrando a satisfação em ver o interesse dos colegas na busca pelas informações dos temas. Após breve explanação pelo presidente sobre os assuntos a serem abordados na data de hoje, informando que a convocação se deu em nível regional ante a pujança da nossa cidade-comarca na liderança dos assuntos referentes a nossa comarca. Dada a palavra ao Dr. Joemilson para que esclareça a classe sobre os pontos. O Dr. Joemilson agradeceu a honra de ter sido convidado para poder, mais uma vez, de firmar a aproximação entre o judiciário e a OAB que é extremamente salutar a todos. Disse que desde que assumiu a direção do foro local tudo tem sido feito para a aproximação do judiciário com os advogados, sempre buscando orientação e auxílio na melhoria dos serviços oferecidos aos jurisdicionados com mais celeridade, qualidade e eficiência. Disse que essa notícia da alteração da estrutura, esclareceu que primeiramente insta dizer que origina-se na criação das novas varas através da inclusão em projeto de lei, pelo Deputado Luiz Humberto Carneiro, sendo aprovado naquela Casa de Leis. A demanda dos juizados, acrescentou, justificava a criação de novas varas ante a impossibilidade ou inviabilidade da contuidade dos serviços com qualidade o que foi encampado pelo Deputado. Agora surge outro grande problema para a instalação que é a parte física. Esclareceu que, as vezes, tem que descumprir orientações do próprio TJMG tal ocmo a instalação do Banco Itaú por total ausência de espaço no fórum. Foram feitas várias ingerências no sentido de obter-se a autorização de aluguel de outro prédio para a instalação o que, com a posse do novo presidente do TJ, Des. Sergio Rezende, sendo que não pode levar todos os pleitos de uma só vez, fazendo o projeto para a instalação de uma única vara, qual seja, a de Vara de Registros Públicos. Disse ter levado pessoalmente o projeto de instalação nos moldes do CNJ - Projudi, fazendo todos esclarecimentos àquela presidência para funcionar, exclusivamente, no sistema virtual. O primeiro passo a ser tomado, por ser o menos oneroso, é a implementação dos alvarás criminais virtual, informando ser Uberlândia o primeiro ponto eletrônico de instalaçã o desse programa no interior. Depois dessa instalação é que virá a instalação da Vara virtual de Registro Público, esclarecendo que a distribuição mensal em média nas varas cíveis é de 170 processos/mês e que a vara de Registro Públicos tem uma previsão de 440 processos/mês, diminuindo-se esse volume nas varas cíveis para 106 processos/mês. Contou a todos que já viu essa vara em funcionamento em Belo Horizonte e que lá possui média de distribuição de 2000 processos/mês e não tem processos atrasados. Esse foi o segundo passo. O Terceiro passo é a migração do ponto (processo) eletrônico para os juizados especiais assim como já funciona em Belo Horizonte. Esclarece que com a instalação do ponto eletrônico tal como pretendido trará consigo ótimos resultados em atenção, inclusive, do próprio CNJ e aproveitou para contemplar em seu projeto a inclusão de toda a infra-estrutura e maquinário que são disponibilizados pelo CNJ na implantação do serviço, reduzindo os custos operacionais e a uma possível resistência por parte do Presidente do TJMG. Por esse motivo, a instalação da Vara de Registros Públicos deverá acontecer próximo dos Juizados Especiais. E para a instalação será necessário da parte física e para isso as varas de família deverão sair daquele prédio, sendo que fez uma grande procura na cidade e somente localizou um prédio no Bairro Martins na Av. Araguari, não acreditando que a distância entre os anexos possa ser problema aos operadores do direito. A locação desse prédio será feito por tempo determinado, ou seja, por 3 anos. Que a construção do prédio da sede do fórum de Uberlândia tem a data de 30.03.2008 como marco inicial no setor de engenharia do TJMG, dizendo que tem certeza de que conseguirá adiantar esse cronograma. Que no processo de convencimento dos profissionais e diretoria do TJMG, teve uma construtora que assumiu a responsabilidade de que o tempo de construção não seria 2,5 anos mas que é viável com recursos construção em 2 anos, sendo que dependendo da empresa que ganhar a licitação, com a sua insistência diária, conseguirá reduzir esse prazo. Tem certeza de que acontecerá pois Presidente suspendeu a construção do prédio do TJMG que consumiria mais de 500 milhões em sua construção e com essa suspensão já garantiu os 50 milhões para a construção do prédio de Uberlândia. Com a criação de espaço na Av. Araguari terá mais de 3.000 metros quadrados a serem utilizados. É necessário a criação do espaço da vara de registro público, bem como tirar as varas de fazenda pública pois o prédio que estão instaladas está condenado em ação civil pública por ausência de acessibilidade. Esclareceu que o projeto apresentado ao TJMG é somente o da criação da Vara de Registro Público e que as outras varas serão feitas com projetos futuros. Para a referida criação pensou-se em levar as 5 varas de família para a Av. Araguari instalando lá também o setor de psicossocial liberando-se um grande espaço na Floriano Peixoto. Com o espaço tem-se a possibilidade da instalação de 4 Varas de Fazenda Publica, 1 de Registro Público e mais uma vara de juizado especial.  Daí surgiu o problema da instalação das Vara s Criminais sendo que o Ministério Público afirmou que a partir de abril do próximo ano irão sair das dependências do fórum, possibilitando a criação/instalação da vara criminal. Disse que o motivo de não criar-se mais de 5 varas deve-se a visão do TJMG de que Uberlândia não é uma ilha mas que o TJ deve olhar todo o estado mineiro. Que no TJ tem critérios técnicos para criação de novas varas sendo necessária a aprovação da Corte Superior (25 Desembargadores) e não somente do Presidente e justificou que, por enquanto, não tem condições de pleitear mais do que as 5 varas já citadas. Que o TJ exige que para a instalação de uma nova vara é necessário que exista distribuição média superior a 100 processos mês o que é diferente da Vara Pública por sua própria natureza, sendo que o acervo da Vara de Fazenda, em sua maioria podendo ser de 19000 feitos, todavia, que tem tramite regular são poucos, informando que com a criação das novas Varas a média que se obterá é de 200 processos/mês. Já com relação as Varas de Família recebendo a sugestão dos colegas daquela área pela criação da Vara de Sucessões, Curatela e Interdição, visto que a vara será totalmente administrativa e com bons técnicos funcionará com grande agilidade. Que a criação dessa Vara de Sucessões irá retirar em torno de 30% do acervo de cada Vara de Família, desafogando o volume de obrigações dessas varas. Com a criação desse vara, ainda, não se justifica a criação de outra vara de família pelos motivos técnicos de distribuição já mencionados pois com a redução de volume, cai também o número de distribuição. Já a Vara de Juizado ‘Maria da Penha' disse que o projeto está pronto em seu computador sendo que os custos operacionais podem ser arcados pelo Ministério da Justiça esbarrando no problema técnico de distribuição pois, hoje, a distribuição não atinge 50 processos/mês. A sugestão é fazer uma vara mista, sendo Maria da Penha com metade das precatórias que estão todas acumuladas na Vara do Júri, se não conseguir achar outro caminho sem ser as precatórias. Várias opções estão sendo analisadas nessa área, tal como a criação de uma vara especializada de tóxico, todavia, ainda estão na fase de estudos. Após essa conclusão deverá ser feita com a aprovação do Presidente do TJMG que irá autorizar ou não a criação.Fez um breve recapitulação de tudo o que foi tratado, dizendo que por parte dos colegas das Varas de Família teve resistência na mudança sugerida e passou a analisar as  dificuldades apresentadas pelos mesmos e através do setor de engenharia do TJMG obteve a resposta da análise no seguinte sentido: que a situação é esporádica sendo que é necessário não aumentar tanto ao TJMG pois a construção do novo prédio da sede será em breve, portanto, ao contrário de levar-se as 5 varas de família é muito mais viável levar-se as 2 Varas de Fazenda mais todo o arquivo que hoje se encontra no anexo da Floriano Peixoto. Com isso o espaço passa a ser o necessário para a instalação das Varas na forma solicitada pelo Dr. Joemilson. Esclareceu que já solicitou a vinda d o Engenheiro do TJMG a sua vinda a Uberlândia para justificar a modificação das Varas não de Família mas sim as de Fazenda Pública e entende ser uma questão muito importante essa do custo elevadíssimo de levar-se as 5 varas em confronto com as 2 varas de família. Informou que esclareceu ao Engenheiro que somente irá vir a Uberlândia quando estiver com o projeto da construção do novo fórum pronto e necessitando o protocolo na Prefeitura para o início das obras. Aberta os questionamentos o Presidente Dr. Eliseu disse ser importante essa instalação das Varas de Fazenda àquele prédio da Av. Araguari pois é muito mais benéfico à parte e aos advogados que participam do processo de família. O Dr. Joemilson fez um questionamento aos presentes quem apóia a mudança das Varas de Família para a Av. Araguari sendo que ninguém dos presentes se manifestou nesse sentido e ao fazer a perguntar quem apoiava a mudança das Varas de Fazenda, por unanimidade, todos apoiaram. Nesse sentido o Dr. Joemilson disse que irá defender o que foi manifestado pelo seu cliente-advogado nessa noite. Questionado sobre o Alvará de soltura criminal esclareceu a forma em que se dá, dizendo inclusive que o sistema do TJMG faz a certificação em nível nacional remetendo diretamente ao Presídio em questão devendo o diretor daquele instituição cumprir a ordem. Esclareceu que esse tramite não passará de 5 minutos ao passo que hoje levam-se mais de 8 horas pelos advogados. Que será necessário a vinda de uma comissão da Secretaria de Defesa Social para o estudo, que acredita que levará em torno de 15 dias, mas não soube precisar quando conseguirá implementar o sistema diante da necessidade do estudo, mas sobre o alvará de soltura esclareceu que será implantando ainda nesse mês de novembro. Ainda, disse que os advogados necessitarão estar cadastrados no TJMG através de sua certificação digital e esclareceu os tramites perante o TJMG que serão necessários, sendo que os documentos deverão ser scaneados ou quem não tiver esses meios deverá levar os documentos por ofício que serão digitalizados diretamente no fórum. Todos os atos, a partir de então, serão feitos de forma virtual, inclusive os pareceres do Ministério Público. Exemplificou o procedimento de Registro Civil que ao final, até mesmo o Cartorário será notificado via digital da sentença proferido. O Dr. Eurípedes questionou sobre as custas sendo-lhe esclarecido que as custas continuarão da mesma forma. O Dr. Eliseu disse que as entidades certificadoras são muitas sendo difícil a delimitação local de qual a entidade que será a responsável. O Dr. Joemilson disse que não tem o conhecimento técnico sobre esse novo processo eletrônico e para dirimir essa questão trará o Des. Fernando Botelho que é o ‘elo de ligação entre o TJMG e o CNJ' no lançamento do alvará eletrônico. O Dr. Eliseu pediu a Dra. Laine que fizesse uma explanação sobre a certificação digital que informou já entrou em contato com o Dr. Alexandre Atheniense e que o mesmo informou sobre o lançamento da certificação digital pelo Conselho Federal em breve. Que a certificação é comprada e tem validade por três anos e quando tiver a resposta daquele conselho se compromete a divulgar a todos que poderão adquirir diretamente aqui na cidade de Uberlândia, pois o primeiro cadastro é obrigatório a presença do solicitante e se a entidade for em Belo Horizonte os advogados deverão ir até aquela cidade, sendo que todos os esforços estão sendo tomados no sentido de permitir a venda dessa certificação aqui em nossa cidade. Informou que o processo eletrônico na forma em que se encontra viola o princípio da divulgação e publicidade do mesmo pois somente as partes tem acesso aos dados sendo negado o referido acesso aos demais. Disse que a OAB está aberta a sugestões e críticas nesse processo, aguardando com ansiedade a vinda do processo, pois vários problemas vividos hoje deixarão de existir com a implementação desse novo sistema ,exemplificando o caso da acessibilidade deixará de ser problema pois o processo eletrônico é feito diretamente dos gabinetes, casa e escritório dos advogados. Já sobre o alvará de soltura disse que está disciplinado pela Portaria Conjunta 2/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. Aberta as perguntas aos participantes o Dr. Arley questionou sobre a possibilidade de invasão por Hackers no sistema. O Dr. Joemilson agradeceu a pergunta e a explanação da Dra. Laine, explicando que até a presente data não teve nenhuma notícia de invasão no sistema por Hackers. A Dra. Laine explicou ainda que a garantia se dá pela Certificação dos envolvidos e com o ingresso de alguém no meio do caminho por Hackers quebrará a cadeia de certificação e quando esse arquivo chegar ao destino o Diretor não conseguirá abrir. O Dr. Arley ainda questionou sobre o protocolo eletrônico quando feito no último dia de prazo, questionando qual será a comprovação do protocolo, quando do envio ou recebimento da peça. O Dr. Joemilson esclareceu que o TJMG tem entendido de forma mais compreensível essa questão de protocolo acreditando que não poderá ser atribuído qualquer prejuízo a parte ou ao advogado devido a problemas do sistema, todavia, por desconhecimento da forma técnica do protocolo não encontra-se apto a responder essa questão. Acredita que seja da expedição e não do recebimento. Fez, ainda o Dr. Arley, sobre a possibilidade de continuar nos protocolos físicos ou não. O Dr. Joemilson disse que é uma cultura que deverá ser mudada com o tempo, mas que é um caminho sem volta, a digitalização do processo deverá ser feita ou pelo advogado ou pelo próprio fórum. Que a implementação dessas varas deverão ser feitas com a colocação de juízes de perfil, escrivães de perfil técnico que possibilite o trabalho com esse processo eletrônico. O Dr. Roberto Matos de Brito disse que já existe esse processo no TJ de Goiás e já foram superadas essas questões la´. A Dra. Laine esclareceu que a estrutura daqui, por exemplo, do TRT de Uberlândia que aceita peticionamento eletrônico é diferente do TJMG sendo que a contagem do prazo na Justiça do Trabalho a contagem de prazo se dá com a confirmação da leitura do email por parte do advogado, sendo que no TJMG após essa leitura dá-se o prazo de 10 dias. Esclareceu ainda ao Dr. Arley que o prazo para contagem descrito na Lei 11.419 dá entendimento diferente do TRT, sendo que na lei consta que o advogado tem até 24 horas do último dia de prazo para enviar e o TRT diz que tem até 24 horas do último dia para que o tribunal receber aquela petição. O Dr Joemilson disse que é importante o fato de Uberlândia ser o primeiro ponto eletrônico fora da Capital e com a implementação dos serviços é que aparecerão os problemas, mas que o TJMG tem a intenção de fazer a expansão com segurança. Brincou que haverão advogados que terão resistência ao pensar que não precisarão ir mais ao fórum, fincando isolados nos escritórios, mas que nesse primeiro momento será necessário buscamos a aceitação da maioria. O Dr. Romildo questionou se será possível a indicação de outro imóvel para instalação das Varas. O Dr. Joemilson disse que existindo espaço para instalação de 6 novas varas não vê qualquer impossibilidade de aceitar-se a nova indicação. O Dr. Robson Divino Alves, fazendo uma saudação aos componentes da mesa diretora, parabenizando a realização da presente audiência lamentando a casa não estar cheia diante da importância do tema. Disse que pensou como advogado quando da mudança das varas de fazenda, por trabalhar naquela área, teve uma resistência inicial todavia como dito pelo Presidente, o jurisdicionado deve estar em primeiro lugar e, por isso, acredita ser melhor a mudança das varas de fazenda mesmo. Questionou se com o processo eletrônico será necessário a juntada dos originais, sendo respondido pelo Dr. Joemilson que sim, todavia, somente para feitura de arquivo. Questionou ainda se, com o alvará eletrônico criminal, poderia se comunicar à família do preso. O Dr. Joemilson disse que foi uma preocupação quando de sua ida a Belo Horizonte, sendo que no  processo eletrônico informou que com a expedição do alvará a secretaria judicial deverá fazer imediatamente ao advogado pelo telefone.  O Dr. Joemilson acrescentou que irá trazer o Des. Fernando Botelho para explicar a todos o processo eletrônico, sugerindo que a OAB encampe sugestões dos advogados da comarca sobre o tema para que possam ser dirimidos pelo Desembargador. O Dr. Gustavo questionou se os processos já em andamento serão digitalizados. O Dr. Joemilson disse que na Vara de Belo horizonte os dois processos andam concomitantemente sendo que os iniciais serão totalmente digitais e os em andamento continuarão físicos até o seu fim. Não havendo mais questionamentos o Dr. Eliseu disse que já era anseio da OAB trazer o Des. Fernando Botelho solicitando a mudança do local da palestra do mesmo para a nossa casa. O Dr. Joemilson disse ser o auditório do tribunal do júri pequeno e concorda plenamente a mudança da palestra para a OAB. O Dr. Vivaldo pediu pela ordem a palavra para sugerir que todas os questionamentos/sugestões enviados pelos advogados de Uberlândia passem por uma comissão de advogados para filtrar antes de serem levados ao judiciário. O Dr. Eliseu agradeceu a intervenção e disse que a Dra. Laine e o Dr. Gilson desempenharão bem esse papel agradecendo a todos os presentes, bem como ao Dr. Roberto Matos - ex-presidente de nossa casa - pelas intervenções e em especial ao Dr. Joemilson que prontamente atendeu ao convite feito para essa explanação convidando a todos para uma nova oportunidade de debates dando por encerrado os trabalhos às 21:02 horas.  A presente ata foi digitada por mim, GILSON FLÁVIO DE PAIVA MONTES, Conselheiro Subseccional da 13ª Subseção da OAB/MG, que lida e aprovada, após anexada a lista de presentes que totalizaram 70 presentes passando a fazer parte da presente ata.

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