OAB Uberlândia divulga manifestação da OAB/MG sobre caso de estupro de vulnerável

Por OAB/MG

25/02/25026 - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, por seu Conselho Pleno, em sessão de 23/02/2026, reafirmando seu compromisso com a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, com a boa aplicação das leis, com a justiça e, principalmente, com o aperfeiçoamento do sistema de justiça, informa que decidiu hoje, por unanimidade, requerer habilitação nos procedimentos em tramitação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e no TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), manifestando preocupação com os desdobramentos da decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que julgou caso de estupro de vulnerável.

Para além dessa medida, também foi deliberada a criação de Comissão Especial destinada a acompanhar os procedimentos nos âmbitos administrativo e judicial, em atenção à gravidade da matéria e à proteção constitucional conferida à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição da República e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), e, sobretudo, aos direitos humanos, ao contraditório e à ampla defesa.

A OAB-MG reafirma seu compromisso com as garantias constitucionais, com o fiel cumprimento da lei e da justiça, além da confiança nas instituições do Poder Judiciário mineiro, e destaca que a apuração técnica, imparcial e transparente dos fatos constitui medida indispensável à preservação da credibilidade institucional e à efetivação dos valores constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito.

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