Comunicado aos advogados militantes na �rea Previdenci�ria

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Prezados (as) Advogados (as),

Apesar da sanção da Lei n. 13.876/2019, a questão sobre os honorários dos beneficiários da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal ainda está pendente de aprovação de crédito especial por lei, sendo que o CJF se posiciona que o tema está em tramitação no Ministério da Economia (aprovado e aguardando cronograma) e será enviada a lei de aprovação das verbas, oportunamente.

Segundo a posição do CJF, a liberação será ainda neste ano e informa que há limitação mensal de pagamento por perito de até 150 vezes o valor da tabela, consoante previsto na resolução 575/2019 daquele órgão.

A OAB-Uberlândia envidará esforços em promover a cobrança da aprovação dessas verbas junto aos responsáveis.

Confira o comunicado do CJF clicando aqui.

Atenciosamente,

José Rodrigues de Queiroz Júnior
Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/Uberlândia