SOS Prerrogativas: (34) 9 9993-5555
|Sede da Subseção: (34) 3234-5555
| Locais de Atendimentos | uberlandia@oabmg.org.br | (34) 9 9197-6754COMUNICADO: INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REQUISITÓRIO
A OAB – 13ª Subseção de MG, atendendo ao anseio da advocacia local e visando manter a validade contratual entre o advogado e o seu cliente, bem como em proteção às prerrogativas, em reunião com a 2ª Vara Federal (Dr. José Humberto Ferreira, Dr. Mateus Pontalti e Dra. Elisangela Greek), da qual participaram a Diretora Presidente (Dra. Ângela Botelho) e o Presidente da Comissão de Previdenciário (Dr. José R. Queiroz Jr); obteve ajuste daquele juízo no sentido de dispensar a intimação pessoa da parte credora, pessoalmente, para prestar informação de pagamento de honorários quando do pedido de destaque pelo advogado. Bastará que o advogado junte o contrato e a declaração de seu cliente com o teor de que não houve pagamento ou cessão do valor.
Tal medida eleva a manutenção da colaboração entre a OAB e o Judiciário em busca de um serviço judicial de excelência e em respeito à advocacia.