TJMG - RETOMADA DE PRAZOS PJE A PARTIR DE 12/02/2021

AVISO CONJUNTO Nº 35/PR/2021
 
Avisa sobre a retomada dos prazos processuais dos feitos que tramitam no sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe" no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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CONSIDERANDO a informação prestada pela Gerência de Sistemas Judiciais - GEJUD, nos autos do processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0016550-04.2021.8.13.0000, de que o sistema PJe deixou de apresentar falhas no acesso e na utilização por advogados, assessores, magistrados e servidores de secretaria, alcançando maior estabilidade e regularidade em suas diversas funcionalidades, sendo identificadas poucas falhas pontuais;
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AVISAM a todos os interessados que os prazos dos processos que tramitam no sistema "Processo Judicial Eletrônico - PJe", anteriormente suspensos pelo Aviso Conjunto nº 33/PR/2021, voltarão a correr a partir do dia 12 de fevereiro de 2021.
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AVISAM que os prazos vencidos no período de 29 de janeiro de 2021 e 11 de fevereiro de 2021 serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação, conforme preveem os arts. 219 e 221, ambos do Código de Processo Civil.
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AVISAM, por fim, que, em cumprimento ao que dispõe a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, eventuais falhas pontuais serão analisadas e tratadas individualmente e, se for o caso, contornadas com a emissão da respectiva certidão de indisponibilidade.
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Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2021.
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Desembargador GILSON SOARES LEMES, Presidente
Desembargador AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO, Corregedor-Geral de Justiça

Portaria completa disponível do Diário Oficial do TJMG – Caderno Administrativo – Edição 11/12/2021, Acesse aqui o arquivo