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|Sede da Subseção: (34) 3234-5555
| Locais de Atendimentos | uberlandia@oabmg.org.br | (34) 9 9197-6754PORTARIA Nº 52.513, DE 30 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a retomada dos prazos no Procon.
PORTARIA Nº 52.513, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, E REVOGA A PORTARIA Nº 48.826, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E A PORTARIA Nº 49.448, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
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