OAB-MG requer alterações nos procedimentos de combate à litigância de má-fé

A OAB Minas Gerais encaminhou um ofício para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na sexta-feira (21), solicitando que as medidas de combate à litigância predatória sejam aprimoradas em relação às prerrogativas da advocacia, além de requerer a instauração de Comissão Interdisciplinar composta por representantes da OAB, Magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública para tratar do tema.

No documento, a Seccional Mineira aponta que, com base na nota técnica CIJMG 01/2022, os jurisdicionados tem sido intimados a comparecer, pessoalmente, às secretarias para comprovar a veracidade da demanda judicial, correndo o risco de ter seus processos extintos. Também estão sendo feitas buscas por CPF para identificar possível conduta de litigância predatória por parte de advogados.

A OAB-MG argumenta que "o combate à litigiosidade artificial não pode ser utilizado como fundamento para mitigar direitos e prerrogativas da advocacia e dificultar o livre exercício da profissão". O ofício ratifica a indispensabilidade do advogado para o acesso à justiça e faz a defesa do exercício profissional com independência, autonomia e respeito às prerrogativas da advocacia.

"O fato dos advogados se especializarem em demandas consumeristas, por si só, não podem ensejar desconfiança quanto a lisura de seu mister", traz trecho do documento.

Confira a íntegra do ofício

Ofício Nº 166/2022