Mutirão de conciliação de honorários da advocacia dativa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em parceria com o Estado de Minas Gerais e a OAB Minas, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, realiza o mutirão de conciliação de processos que versem sobre o pagamento de honorários da advocacia dativa.

As propostas de acordo serão feitas pelo Estado, nos parâmetros fixados no IRDR 1.0000.16.032808-4/002.

O mutirão tem por objeto as ações de execução/cobrança dos honorários advocatícios.

O advogado dativo que tiver interesse na submissão do processo ao Estado para proposição do acordo, deverá manifestar nos autos em que estão sendo executados/cobrados os honorários (simples petição) e, simultaneamente, preencher o formulário abaixo.

Os processos serão migrados para o Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública, a fim de que seja analisada a situação individual de cada credor, oferecida eventual composição pelo Estado e realizada a homologação judicial da avença, seguida da expedição de RPV e providências destinadas ao pagamento.

ORIENTAÇÃO: Preencha o primeiro formulário com os dados pessoais somente uma única vez e, quanto ao segundo formulário, gentileza enviar na proporção de um para cada certidão.

Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail: conciliacaodativos@tjmg.jus.br ou pelo telefone 31 3306-3769.

§ Formulário - Dados pessoais

§ Formulário - Dados da(s) certidão(ões)

(informações do TJMG)

Modelo de petição