Artigo sobre a história da consciência negra

O Estatuto da advocacia (Lei 8906 de 1994)-estabelece no artigo 44 que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Escudada em tal premissa, a atual gestão da OAB/MG e 13ª Subsecção, instituíram a Comissão de Igualdade Racial, tanto a nível municipal, quanto a nível Estadual, tendo como objetivo a promoção da igualdade racial.

O dia 20 de novembro para o Comissão de Igualdade Racial é uma data admirável para suas preposições, pois ratifica a necessidade de manter acessa a chama da luta por justiça social, aplicação das leis, especialmente a 10.639/2003 e, sobretudo a necessidade de conquistar de forma real, a luta dos negros no país, que iniciou-se antes mesmo da abolição da escravatura, em Quilombo dos Palmares, símbolo maior da resistência e luta do povo negro.

Breve relato da História do Dia Nacional da Consciência Negra

A data entrou em vigor com a Lei número 10.639, no dia 9 de janeiro de2003. Foi escolhida a data de 20 de novembro, pois foi neste dia, no ano de 1695, que morreu Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares.

A homenagem a Zumbi foi mais do que justa, pois este personagem histórico representou a luta do negro contra a escravidão, no período do Brasil Colonial. Ele morreu em combate, defendendo seu povo e sua comunidade. Os quilombos representavam uma resistência ao sistema escravista e também um forma coletiva de manutenção da cultura africana aqui no Brasil. Zumbi lutou até a morte por esta cultura e pela liberdade do seu povo.

A Importância da Data

A criação da comemoração do "20 de novembro" foi muito importante, pois serve como um momento de conscientização e reflexão sobre a importância da cultura e do povo africano na formação da cultura nacional. Os negros africanos colaboraram muito, durante nossa história, nos aspectos políticos, sociais, gastronômicos e religiosos de nosso país. É um dia que devemos comemorar nas escolas, nos espaços culturais e em outros locais, valorizando a cultura afro-brasileira.

Importante dizer que sempre ocorreu uma valorização dos personagens históricos de cor branca, como se a história do Brasil tivesse sido construída somente pelos europeus e seus descendentes. Imperadores, navegadores, bandeirantes, líderes militares entre outros foram sempre considerados heróis nacionais.

A valorização de um líder negro em nossa história e outros personagens de origem africana deve ser mais bem avaliada. Há que se caminhar neste sentido, pois nas escolas brasileiras, desde o ano de 2003 já é obrigatória a inclusão de disciplinas e conteúdos que visam estudar a história da África e a cultura afro-brasileira, apesar do Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia, insistir em não cumpri-la, sendo alvo de Ação Civil Pública.

Diante destes questionamentos, é apropriado perguntar qual é a situação dos negros no Brasil atualmente? E a resposta pode ser observada através de dados técnicos, divulgados pelos Órgãos Públicos, restando revelado os reflexos da escravidão, via exploração da população negra. A maioria dos negros no Brasil pertence à classe média baixa, sofrem com o racismo e com freqüência são vítimas de humilhações de várias formas na sociedade.

Segundo pesquisas do IBGE (ano 2000) os afrodescendentes têm menos acesso à Previdência Social e conseqüentemente menor esperança de sobrevida no país, vivem em média 15 anos menos que os brancos. Em todo o país, a expectativa de vida dos negros de ambos os sexos é de 67,03 anos.

As famílias brancas têm a renumeração com o salário médio de 5,25/h e as famílias de negros 2,43/h, ou seja, os brancos ganham mais que o dobro do salário da família negra. Hoje o programa Bolsa Família é um dos principais responsáveis pela redução nas desigualdades sociais, sendo que 24% das famílias chefiadas por afrodescendentes (7,3 milhões) estão cadastradas no programa do governo federal.

No ensino fundamental, a escolaridade dos brancos é de 6,7 anos e dos negros é de 4,5 anos, ou seja, os negros saem da escola antes do tempo para ajudar a família na renda familiar. No ensino superior, nem as cotas raciais fizeram crescer de forma significativa o acesso de negros e pardos às universidades brasileiras.

Diante destes números vergonhosos que entristecem a nação, sétima maior economia do mundo e, de acordo com as projeções do Fundo Monetário Internacional, passará para a quinta posição em 2016, o Brasil passe a conciliar, de forma indissociável crescimento econômico com distribuição da renda, para todos os seguimentos da sociedade e o papel da Ordem dos
Advogados do Brasil via Comissão de Igualdade Racial que iniciou os trabalhos há três anos, permaneça ainda mais forte e em condições de contribuir para aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, em consonância com o artigo 4º do Estatuto da Igualdade Racial.

Vera Lucia Katia Sabino Gomes
Presidente da Comissão de Promoção de Igualdade Racial da Ordem dos
Advogados do Brasil Seção Minas Gerais