OAB-MG abre inscrição para a lista da Advocacia Dativa

A OAB-MG informa a abertura das inscrições para a formação de lista da Advocacia Dativa, Edital 2025-2026, para a prestação de assistência judiciária à população hipossuficiente em Minas Gerais. O período de adesão será de 15 de dezembro de 2025 a 30 de janeiro de 2026.

Importante: todos os advogados e advogadas que tiverem interesse devem se inscrever, mesmo os já cadastrados nas listas dos editais anteriores. Para fazer a adesão é necessário estar regularmente inscrito na OAB-MG e não estar em cumprimento de condenação ético-disciplinar transitada em julgado.

Outra exigência é manter o cadastro na Seccional Mineira rigorosamente atualizado. Para isso basta preencher todos os campos necessários e adotar as providências solicitadas. Acesse aqui.

A área de atuação do advogado e da advogada inscritos na lista da Advocacia Dativa será limitada ao território relacionado à Subseção que esteja vinculado e onde está cadastrado o domicílio profissional.

No ato da inscrição deve ser informado o número do NIT (Número de Identificação do Trabalhador), como condição obrigatória para que a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais realize o pagamento dos honorários aos advogados e advogadas dativas.

Confira aqui a íntegra do edital 2025-2026