TJMG atende pleito da OAB Minas e processos eletrônicos voltam a tramitar, após ação no CNJ

TJMG atende pleito da OAB Minas e processos eletrônicos voltam a tramitar, após ação no CNJ

Em consideração à manifestação da OAB/MG junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça em referência à suspensão do trâmite dos processos eletrônicos, o TJMG publicou, nesta quarta-feira (17/3), a Portaria Conjunta n° 1.164/PR/2021, a qual determina a retomada dos prazos dos processos que tramitam em meio eletrônico no Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais a partir do dia 18 de março de 2021.

Diante da ampla divulgação, por parte do TJMG, do aumento da produtividade após a admissão do home office para magistrados e serventuários da justiça, na oportunidade da publicação da Portaria n° 1.161/PR/2021, ocorrida na sexta-feira (12/3), que suspendeu o trâmite dos processos eletrônicos, a Seccional Mineira, em deliberação conjunta entre o Conselho Pleno e o Colégio de Presidentes de Subseções, oficiou o TJMG, publicou nota de esclarecimento aos advogados e à sociedade e propôs pedido de providências junto ao CNJ, em defesa da essencialidade da justiça à manutenção do Estado Democrático.

A OAB/MG reforça o seu compromisso estatutário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.906/1994, em prol da advocacia e da sociedade.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

PORTARIA TJMG

Fonte:OAB/MG