OAB Minas, TJMG e AGE assinam portaria para pagamento de dativos

O presidente da OAB Minas, Sérgio Leonardo; o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; José Arthur de Carvalho; o corregedor-geral de justiça do Estado, desembargador Luiz Carlos de Azevedo; e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, assinaram uma portaria conjunta que trata da emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA) para a advocacia dativa. A solenidade foi nesta quarta-feira (31), na sede do tribunal.

O documento regulamenta os procedimentos otimizando e dando mais eficiência e segurança ao processo de pagamento. A portaria estabelece as regras para a emissão da CPHA, pelas secretarias das unidades judiciárias, por meio do Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos - RUPE, para cada nomeação e exclusivamente, seguindo um modelo único, geral e padronizado.

"A assinatura desta portaria é uma iniciativa no sentido de viabilizar o efetivo recebimento dos honorários, agilizando em até 60 dias o pagamento da advocacia dativa. É mais um passo importante que vem com a adesão do TJMG, a partir de uma interlocução da nova gestão da OAB Minas Gerais", destacou Sérgio Leonardo.

O presidente do TJMG destacou que "a padronização permitirá a criação de um fluxo integrado de atividades entre o sistema informatizado do tribunal e a Advocacia-Geral do Estado, o que irá reduzir a fragmentação das informações, minimizando as dificuldades de conferência de dados no momento do pagamento". O advogado-geral do Estado agradeceu o apoio o TJMG para uma solução efetiva, dando segurança ao jurisdicionados.

Veja a integra da portaria.

Portaria TJMG, AGE, OABMG