Liminar obtida garante análise e decisão de procedimentos administrativos no INSS em até 30 dias

Liminar obtida pela OAB Uberlândia garante análise e decisão de procedimentos administrativos, que tem representante advogado, em até 30 dias no INSS de Uberlândia.

Liminar obtida pela OAB Uberlândia garante análise e decisão de procedimentos administrativos, que tem representante advogado, em até 30 dias no INSS de Uberlândia.

 



A OAB Uberlândia, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, conseguiu liminar que assegura ao advogado a análise e decisão nos procedimentos administrativos protocolados no Instituto Nacional de Seguro Social de Uberlândia - pelos advogados inscritos na Subseção de Uberlândia - no prazo máximo de 30(trinta) dias, sob pena de multa, mediante a impetração de Mandado de Segurança.

Ao constatar a existência de inúmeras reclamações, e requerimentos administrativos sem tramitação há 10 meses, a Comissão de Direito Previdenciário, protocolou na Justiça Federal no último dia 06 o mandado de segurança em desfavor da Gerência Executiva do INSS.

Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Uberlândia, José Rodrigues de Queiroz Júnior “a medida restaura o direito de ter uma análise dos benefícios previdenciários em um prazo razoável, valorizando o direito de petição e de resposta dos advogados e seus representados, em especial razão dos pleitos de natureza alimentar e em garantia da Constituição e da Lei”.

Para a presidente da 13ª Subseção da OAB/MG, Ângela Parreira de Oliveira Botelho, "a OAB Uberlândia, cumpriu mais uma vez seu papel na defesa dos direitos e prerrogativas da classe, tal procedimento só pode ser realizado graças ao total apoio da Comissão de Direito Previdenciário, que não mediu esforços para que tal empreitada fosse concretizada”.

OAB Uberlândia mais uma vez cumprindo sua missão na defesa das prerrogativas.

 

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